A Casa do Empresário de Viçosa tem participado ativamente de reuniões com poder público da cidade, buscando soluções e medidas que possam atender as solicitações do setor comercial, visando minimizar os impactos da crise causada em decorrência da pandemia do coronavírus. Desse modo, em uma análise dos pedidos encaminhados pela Associação Comercial, o prefeito Ângelo Chequer, assinou, na última segunda-feira (06), um decreto que estabelece um novo calendário fiscal e amplia o prazo para o pagamento de tributos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS-Fixo).
Novas datas para o pagamento
- Primeira parcela ou pagamento em cota única - 16/07/2020
- Segunda parcela – 17/08/2020
- Terceira Parcela – 16/09/2020
- Quarta parcela – 16/10/2020
- Quinta parcela – 16/11/2020
- Sexta parcela – 17/12/2020
O documento reforça que o desconto de 7% no valor do IPTU é aplicado somente para o pagamento em parcela única.
Certidões negativas e alvarás
Outra determinação anunciada foi um decreto que estende por até 90 dias o prazo de validade de certidões negativas e alvarás sanitários e de localização e funcionamento expedidos pelo município. A partir de agora, os documentos que venceriam a partir da data do decreto estão aptos até 02 de julho de 2020.
Fonte: Prefeitura de Viçosa
