A Prefeitura de Viçosa divulgou nesta terça-feira (14) o decreto municipal nº 5.501/2020 que prorroga o prazo para o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços). A data de vencimento passa a ser no dia 30 de outubro de 2020. De acordo com a Prefeitura, a medida é valida para contribuintes que tiveram as atividades completamente paralisadas em decorrência da pandemia.
O ISS refere-se um tributo municipal, que precisa ser pago por prestadores de serviços, empresas e autônomos que se enquadram na Lei Complementar nº 116/2003, do Governo Federal.
Os contribuintes que quiserem garantir a prorrogação do prazo de vencimento devem procurar a Secretária de Fazenda, localizada Prédio Administrativo, na Avenida Gomes Barbosa, nº803, e formalizar o pedido até a quinta-feira, dia 16 de junho.
De acordo com a Secretária de Fazenda, Simone Viana, o valor será pago de forma proporcional: "vamos apurar as informações prestadas pelo contribuinte para lançar o tributo na proporção dos meses em que o serviço foi realmente prestado", afirma.
A secretária funciona de 8h às 12h e das 14h às 18h.
Fonte: Prefeitura de Viçosa
