Casa do Empresário solicita cancelamento de Autos de Embargos de Atividades emitidos pela fiscalização

A Casa do Empresário enviou um ofício à Prefeitura de Viçosa na manhã desta quinta-feira (17/12), solicitando à Secretária Municipal de Fazenda o cancelamento dos Autos de Embargos de Atividades que foram enviados para as empresas nesta semana. 

De acordo com o documento encaminhado pela fiscalização municipal, o embargo para as lojas é referente ao descumprimento das determinações municipais, diante do decreto n° 5.584/2020 que determinava o fechamento do comércio não essencial durante o período entre 03 e 10 de dezembro. 

No ofício enviado ao poder público, a entidade defende que os embargos perderam seu objetivo e sentido lógico, devido a edição do decreto n° 5.589/2020, que autorizou que o comércio integrante da onda amarela também possa funcionar na onda vermelha, de acordo com das determinações do Minas Consciente, plano criado pelo Estado para retomada da economia. Além disso, no texto ainda foi destacado que, como as empresas associadas só foram notificadas nesta semana, após a edição do decreto, acredita-se que não há motivos para a emissão dos embargos. 

O ofício foi protocolado na sede da Prefeitura na manhã desta quinta-feira e a entidade aguarda a resposta do setor administrativo dentro dos próximos dias. 

A Casa do Empresário destaca que segue em atuação na defesa do setor empresarial de Viçosa e na busca de soluções para a retomada da economia local, diante da pandemia da covid-19.

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